A resposta é: não exatamente.
Após dispensas coletivas realizadas pelas Casas Bahia, no contexto de seu plano de reestruturação e recuperação judicial, a Justiça do Trabalho determinou, em decisão liminar, o restabelecimento provisório dos vínculos dos trabalhadores atingidos, bem como de benefícios contratuais, como o plano de saúde, recolocando no centro do debate trabalhista a questão sobre a possibilidade de desligamento coletivo sem acordo ou autorização sindical.
A decisão, proferida pela 11ª Vara do Trabalho de Brasília, teve como fundamento principal a ausência de intervenção sindical prévia, em desacordo com o entendimento firmado pelo STF no Tema 638 da Repercussão Geral.
E aqui está o ponto mais importante:
Intervenção sindical prévia não significa autorização do Sindicato.
O artigo 477-A da CLT estabelece que as dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas independem de autorização prévia da entidade sindical ou da celebração de convenção ou acordo coletivo.
Por sua vez, o STF fixou a seguinte tese:
“A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo.”
Portanto, o Sindicato não possui poder de veto sobre a decisão empresarial de realizar uma dispensa coletiva.
Mas isso não significa que a empresa possa simplesmente comunicar os desligamentos à entidade sindical após sua realização ou quando sua implementação já estiver em curso.
Em casos de demissão coletiva, é fundamental que a empresa promova uma interlocução prévia e efetiva com o Sindicato dos trabalhadores, apresentando informações sobre a reestruturação e abrindo espaço para a discussão de alternativas.
O Acordo Coletivo pode ser o resultado da negociação, mas não é, por si só, uma condição obrigatória para a validade da demissão coletiva.
Na prática, é recomendável documentar cuidadosamente esse procedimento, por meio de correspondências formais, e-mails, notificações e atas de reuniões, com informações sobre o número de trabalhadores, datas, alternativas analisadas e, conforme o caso, discussão de benefícios adicionais.
O que o Tema 638 do STF exige é que a decisão empresarial seja precedida de informação e oportunidade de interlocução sindical antes da implementação da dispensa em massa.
A decisão envolvendo as Casas Bahia reforça uma mensagem importante para empresas em processos de reestruturação:
Planejamento jurídico trabalhista, documentação e diálogo prévio com o Sindicato não eliminam todos os riscos jurídicos, mas podem evitar a suspensão dos desligamentos, a necessidade de restabelecimento de contratos e benefícios e uma judicialização ainda mais onerosa e complexa do processo
