O Congresso Nacional aprovou a PEC 221/2019, que prevê a redução gradual da jornada semanal de 44 para 40 horas, com garantia de dois dias de descanso remunerado por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos, sem redução salarial.
A PEC aprovada estabelece duas etapas de implementação, com aplicação também aos contratos de trabalho vigentes, observados os respectivos prazos de transição:
• 𝗔𝗽𝗼́𝘀 𝟲𝟬 𝗱𝗶𝗮𝘀 𝗱𝗮 𝗽𝘂𝗯𝗹𝗶𝗰𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗱𝗮 𝗘𝗺𝗲𝗻𝗱𝗮 𝗖𝗼𝗻𝘀𝘁𝗶𝘁𝘂𝗰𝗶𝗼𝗻𝗮𝗹: jornada máxima de 42 horas semanais e dois dias de descanso remunerado.
• 𝗔𝗽𝗼́𝘀 𝟭𝟰 𝗺𝗲𝘀𝗲𝘀 𝗱𝗮 𝗽𝘂𝗯𝗹𝗶𝗰𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼: jornada máxima de 40 horas semanais, mantidos os dois dias de descanso.
𝗔 𝗻𝗲𝗴𝗼𝗰𝗶𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗰𝗼𝗹𝗲𝘁𝗶𝘃𝗮 𝘁𝗲𝗿𝗮́ 𝗽𝗮𝗽𝗲𝗹 𝗿𝗲𝗹𝗲𝘃𝗮𝗻𝘁𝗲 𝗻𝗮 𝗮𝗱𝗮𝗽𝘁𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗱𝗮𝘀 𝗲𝗺𝗽𝗿𝗲𝘀𝗮𝘀.
O texto admite, em situações específicas, a adoção de escalas diferenciadas por meio de acordos e convenções coletivas, desde que respeitados os requisitos constitucionais, incluindo a garantia de dois dias de descanso remunerado por semana, em média, dentro do mês.
Também estão previstas hipóteses de regimes especiais e exceções, com tratamento específico para determinadas atividades e categorias profissionais.
𝗤𝘂𝗮𝗶𝘀 𝘀𝗲𝗿𝗮̃𝗼 𝗼𝘀 𝗽𝗿𝗶𝗻𝗰𝗶𝗽𝗮𝗶𝘀 𝗽𝗼𝗻𝘁𝗼𝘀 𝗱𝗲 𝗮𝘁𝗲𝗻𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗽𝗮𝗿𝗮 𝗮𝘀 𝗲𝗺𝗽𝗿𝗲𝘀𝗮𝘀?
• Revisão das escalas e dos controles de jornada;
• Redimensionamento das equipes e reorganização das operações;
• Avaliação dos impactos financeiros e dos custos trabalhistas;
• Revisão dos contratos de trabalho, acordos e convenções coletivas;
• Análise das possibilidades de compensação de jornada e dos regimes diferenciados;
• Adequação das políticas internas aos novos limites constitucionais.
A mudança exigirá especial atenção de setores com funcionamento contínuo, como Indústria, Comércio, Saúde, Agronegócio e Serviços.
𝗔 𝗻𝗲𝗴𝗼𝗰𝗶𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗰𝗼𝗹𝗲𝘁𝗶𝘃𝗮 𝘀𝗲𝗿𝗮́ 𝘂𝗺 𝗶𝗻𝘀𝘁𝗿𝘂𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼 𝗶𝗺𝗽𝗼𝗿𝘁𝗮𝗻𝘁𝗲 𝗽𝗮𝗿𝗮 𝗰𝗼𝗻𝗰𝗶𝗹𝗶𝗮𝗿 𝗮𝘀 𝗽𝗮𝗿𝘁𝗶𝗰𝘂𝗹𝗮𝗿𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲𝘀 𝗼𝗽𝗲𝗿𝗮𝗰𝗶𝗼𝗻𝗮𝗶𝘀 𝗱𝗮𝘀 𝗲𝗺𝗽𝗿𝗲𝘀𝗮𝘀 𝗰𝗼𝗺 𝗼𝘀 𝗻𝗼𝘃𝗼𝘀 𝗱𝗶𝗿𝗲𝗶𝘁𝗼𝘀 𝗱𝗼𝘀 𝘁𝗿𝗮𝗯𝗮𝗹𝗵𝗮𝗱𝗼𝗿𝗲𝘀.
As organizações que iniciarem antecipadamente a avaliação dos impactos e a revisão de suas práticas estarão mais preparadas para atender às novas exigências constitucionais, reduzir riscos trabalhistas e preservar a eficiência de suas operações.
Análises jurídicas imediatas, planejamento operacional e a adoção de medidas preventivas serão fundamentais para assegurar conformidade legal, segurança jurídica e adequada gestão dos riscos.
