Alterações da NR1
As alterações da NR1 entrarão em vigor em maio de 2026, momento em que as empresas devem estar adequadas no mapeamento dos riscos físicos, químicos, biológicos e psicossociais e montar plano de ação para regularização e mitigação dos riscos. A partir desta data, as empresas possivelmente passarão a ser fiscalizadas e aquelas que não estejam adequadas a norma, além de multas por autos de infração, podem sofrer ações civis públicas com pedidos de obrigações de regularização, sob pena de multa, acompanhada de pedido de indenização por danos morais coletivos. Nesta linha, segue a reportagem do Valor Econômico. Boa leitura. Link: https://www.linkedin.com/posts/willianter%C3%A7ariolricci_as-altera%C3%A7%C3%B5es-da-nr1-entrar%C3%A3o-em-vigor-em-activity-7425613648787615744-WtIh?utm_source=share&utm_medium=member_desktop&rcm=ACoAADigN0gBkLidFJipmIwYxU9ORSxnYkpX6Ps
Integração entre trabalho e saúde preventiva no Brasil
Foi sancionada a Lei nº 15.377/2026, que acrescenta o art. 169-A e o §3º ao art. 473 da CLT, trazendo um avanço significativo na integração entre trabalho e saúde preventiva no Brasil. A partir de agora, passa a ser obrigação das empresas: ✔️ Disponibilizar informações aos empregados e promover ações de orientação e conscientização sobre: • campanhas oficiais de vacinação• papilomavírus humano (HPV)• câncer de mama, de colo do útero e de próstata. Além disso, o empregador deverá informar o trabalhador sobre a possibilidade de se ausentar do serviço para a realização de exames preventivos relacionados a essas doenças, sem prejuízo da remuneração. Trata-se de um importante passo na promoção da saúde, prevenção e qualidade de vida dos trabalhadores. Link: https://www.linkedin.com/posts/willianter%C3%A7ariolricci_foi-sancionada-a-lei-n%C2%BA-153772026-que-activity-7448007117245960193-QyRq?utm_source=share&utm_medium=member_desktop&rcm=ACoAADigN0gBkLidFJipmIwYxU9ORSxnYkpX6Ps
Licença paternidade
Aprovada nova Lei, que amplia a licença paternidade de 5 para 20 dias gradualmente: · 10 dias, a partir de 1º de janeiro de 2027;· 15 dias, a partir de 1º de janeiro de 2028;· 20 dias, a partir de 1º de janeiro de 2029. A licença paternidade será concedida ao empregado, sem prejuízo do emprego e do salário, nos casos de nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. O pagamento do salário-paternidade será feito pela empresa, que poderá solicitar reembolso, respeitando o limite dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Essa medida fortalece o vínculo familiar e representa um avanço importante nas políticas de apoio à parentalidade no Brasil. Link: https://www.linkedin.com/posts/willianter%C3%A7ariolricci_aprovada-nova-lei-que-amplia-a-licen%C3%A7a-paternidade-share-7445187644126474240-FjDO/?utm_source=share&utm_medium=member_desktop&rcm=ACoAAATt108BYhOhI8uykyD71pM2zULXMiMZrzE
Rescisão por justa causa: tempo importa!
Você sabia que uma demissão pode ser anulada apenas pela demora na punição? A rescisão por justa causa tem tempo, método e prova para acontecer. Para sua correta aplicação, é necessária a combinação de: • Imediatidade da punição – a demora na aplicação da penalidade pode invalidar a dispensa• Gravidade da falta cometida pelo empregado• Proporcionalidade e gradação – a punição deve ser compatível com a falta. Faltas leves devem receber advertências ou suspensões antes da demissão• Prova da autoria e materialidade da falta grave (documental ou testemunhal) Na publicação abaixo, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a reintegração de um bancário após reconhecer a nulidade da dispensa por justa causa, aplicada muito tempo depois da falta cometida. Para o colegiado, o intervalo excessivo entre o ato faltoso e a aplicação da pena, caracteriza o chamado perdão tácito — quando a demora do empregador em punir anula a legalidade da rescisão motivada -, independentemente da existência de provas ou da gravidade da falta. No caso, o Banco não conseguiu justificar a demora, já que os próprios prazos internos de sindicância não foram respeitados. Portanto, a aplicação da justa causa exige não apenas a comprovação da falta grave, mas também tempestividade e coerência na punição. Link: https://www.linkedin.com/posts/willianter%C3%A7ariolricci_a-3%C2%AA-turma-do-tribunal-superior-do-trabalho-activity-7444762332070846464-gUjR?utm_source=share&utm_medium=member_desktop&rcm=ACoAADigN0gBkLidFJipmIwYxU9ORSxnYkpX6Ps
O assédio no ambiente de trabalho pode acontecer em diferentes tipos de relacionamento
Esta importante matéria do TST relembra que o assédio moral no trabalho pode ocorrer de várias formas. Não acontece somente entre superior hierárquico e subordinados, mas também entre trabalhadores do mesmo nível, de subordinados para superiores ou até entre pessoas de áreas diferentes. O ambiente saudável e seguro se constrói com informação e prevenção. Por isso, implementar políticas internas, treinamentos documentados e canais de denúncia eficazes são de extrema importância para as empresas. Link: https://www.linkedin.com/posts/willianter%C3%A7ariolricci_tipos-de-ass%C3%A9dio-activity-7437884650489954304-X1vz?utm_source=share&utm_medium=member_desktop&rcm=ACoAADigN0gBkLidFJipmIwYxU9ORSxnYkpX6Ps
TST decide que gestantes em contratos temporários têm direito à estabilidade
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, nesta semana, alterar sua jurisprudência e passar a reconhecer o direito à estabilidade provisória à gestantes também nos contratos de trabalho temporário. A mudança alinha o entendimento ao do Supremo Tribunal Federal (STF), que já havia consolidado o posicionamento de que a trabalhadora gestante tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime de contratação — seja no setor público ou privado, inclusive em vínculos por prazo determinado. Essa evolução reforça a proteção à maternidade e traz impactos relevantes para empregadores e profissionais de RH, que devem revisar práticas e políticas internas para garantir conformidade com o novo entendimento. Notícia: https://www.tst.jus.br/-/tst-passa-a-garantir-estabilidade-a-gestantes-em-contratos-temporariosLink: https://www.linkedin.com/posts/willianter%C3%A7ariolricci_tst-passa-a-garantir-estabilidade-a-gestantes-activity-7442577454147465217-wWyE?utm_source=share&utm_medium=member_desktop&rcm=ACoAADigN0gBkLidFJipmIwYxU9ORSxnYkpX6Ps
