𝗙𝗜𝗠 𝗗𝗔 𝗘𝗦𝗖𝗔𝗟𝗔 𝟲𝗫𝟭: 𝗡𝗢𝗩𝗔𝗦 𝗥𝗘𝗚𝗥𝗔𝗦, 𝗡𝗘𝗚𝗢𝗖𝗜𝗔𝗖̧𝗔̃𝗢 𝗖𝗢𝗟𝗘𝗧𝗜𝗩𝗔 𝗘 𝗜𝗠𝗣𝗔𝗖𝗧𝗢𝗦 𝗣𝗔𝗥𝗔 𝗔𝗦 𝗘𝗠𝗣𝗥𝗘𝗦𝗔𝗦.

O Congresso Nacional aprovou a PEC 221/2019, que prevê a redução gradual da jornada semanal de 44 para 40 horas, com garantia de dois dias de descanso remunerado por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos, sem redução salarial. A PEC aprovada estabelece duas etapas de implementação, com aplicação também aos contratos de trabalho vigentes, observados os respectivos prazos de transição: • 𝗔𝗽𝗼́𝘀 𝟲𝟬 𝗱𝗶𝗮𝘀 𝗱𝗮 𝗽𝘂𝗯𝗹𝗶𝗰𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗱𝗮 𝗘𝗺𝗲𝗻𝗱𝗮 𝗖𝗼𝗻𝘀𝘁𝗶𝘁𝘂𝗰𝗶𝗼𝗻𝗮𝗹: jornada máxima de 42 horas semanais e dois dias de descanso remunerado. • 𝗔𝗽𝗼́𝘀 𝟭𝟰 𝗺𝗲𝘀𝗲𝘀 𝗱𝗮 𝗽𝘂𝗯𝗹𝗶𝗰𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼: jornada máxima de 40 horas semanais, mantidos os dois dias de descanso. 𝗔 𝗻𝗲𝗴𝗼𝗰𝗶𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗰𝗼𝗹𝗲𝘁𝗶𝘃𝗮 𝘁𝗲𝗿𝗮́ 𝗽𝗮𝗽𝗲𝗹 𝗿𝗲𝗹𝗲𝘃𝗮𝗻𝘁𝗲 𝗻𝗮 𝗮𝗱𝗮𝗽𝘁𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗱𝗮𝘀 𝗲𝗺𝗽𝗿𝗲𝘀𝗮𝘀. O texto admite, em situações específicas, a adoção de escalas diferenciadas por meio de acordos e convenções coletivas, desde que respeitados os requisitos constitucionais, incluindo a garantia de dois dias de descanso remunerado por semana, em média, dentro do mês. Também estão previstas hipóteses de regimes especiais e exceções, com tratamento específico para determinadas atividades e categorias profissionais. 𝗤𝘂𝗮𝗶𝘀 𝘀𝗲𝗿𝗮̃𝗼 𝗼𝘀 𝗽𝗿𝗶𝗻𝗰𝗶𝗽𝗮𝗶𝘀 𝗽𝗼𝗻𝘁𝗼𝘀 𝗱𝗲 𝗮𝘁𝗲𝗻𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗽𝗮𝗿𝗮 𝗮𝘀 𝗲𝗺𝗽𝗿𝗲𝘀𝗮𝘀? • Revisão das escalas e dos controles de jornada;• Redimensionamento das equipes e reorganização das operações;• Avaliação dos impactos financeiros e dos custos trabalhistas;• Revisão dos contratos de trabalho, acordos e convenções coletivas;• Análise das possibilidades de compensação de jornada e dos regimes diferenciados;• Adequação das políticas internas aos novos limites constitucionais. A mudança exigirá especial atenção de setores com funcionamento contínuo, como Indústria, Comércio, Saúde, Agronegócio e Serviços. 𝗔 𝗻𝗲𝗴𝗼𝗰𝗶𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗰𝗼𝗹𝗲𝘁𝗶𝘃𝗮 𝘀𝗲𝗿𝗮́ 𝘂𝗺 𝗶𝗻𝘀𝘁𝗿𝘂𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼 𝗶𝗺𝗽𝗼𝗿𝘁𝗮𝗻𝘁𝗲 𝗽𝗮𝗿𝗮 𝗰𝗼𝗻𝗰𝗶𝗹𝗶𝗮𝗿 𝗮𝘀 𝗽𝗮𝗿𝘁𝗶𝗰𝘂𝗹𝗮𝗿𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲𝘀 𝗼𝗽𝗲𝗿𝗮𝗰𝗶𝗼𝗻𝗮𝗶𝘀 𝗱𝗮𝘀 𝗲𝗺𝗽𝗿𝗲𝘀𝗮𝘀 𝗰𝗼𝗺 𝗼𝘀 𝗻𝗼𝘃𝗼𝘀 𝗱𝗶𝗿𝗲𝗶𝘁𝗼𝘀 𝗱𝗼𝘀 𝘁𝗿𝗮𝗯𝗮𝗹𝗵𝗮𝗱𝗼𝗿𝗲𝘀. As organizações que iniciarem antecipadamente a avaliação dos impactos e a revisão de suas práticas estarão mais preparadas para atender às novas exigências constitucionais, reduzir riscos trabalhistas e preservar a eficiência de suas operações. Análises jurídicas imediatas, planejamento operacional e a adoção de medidas preventivas serão fundamentais para assegurar conformidade legal, segurança jurídica e adequada gestão dos riscos.
Pejotização: quais são os riscos para as empresas e como reduzir o passivo trabalhista?

A contratação de profissionais por meio de pessoa jurídica (PJ) tornou-se uma prática presente em diversos setores da economia. Para muitas empresas, esse modelo pode proporcionar maior flexibilidade na contratação de determinados serviços e profissionais. No entanto, a existência de um contrato de prestação de serviços não encerra, por si só, a análise sobre a natureza da relação mantida entre as partes. A chamada pejotização ocorre quando a prestação de serviços é realizada por meio de uma pessoa jurídica constituída pelo próprio trabalhador ou por ele utilizada para formalizar a relação contratual. A questão jurídica surge quando o contrato formal não corresponde à realidade da prestação dos serviços. A contratação de PJ é ilegal? Não. A contratação de pessoa jurídica ou de trabalhador autônomo pode ser lícita, desde que corresponda efetivamente à natureza da relação estabelecida entre as partes. O ponto central está em verificar se existe, na prática, uma relação empresarial ou autônoma ou se, apesar do contrato formal, a prestação de serviços apresenta características próprias de uma relação de emprego. Por isso, a análise não deve se limitar ao documento assinado. É necessário compreender como a relação funciona no dia a dia. O que deve ser observado na prática? Na análise de uma possível relação de emprego, alguns elementos tradicionalmente considerados pela legislação e pela jurisprudência trabalhista merecem atenção. 1. Pessoalidade O serviço é necessariamente prestado por determinada pessoa? Existe possibilidade real de substituição por outro profissional ou a prestação depende exclusivamente daquele trabalhador? A forma como essa substituição é tratada na prática pode ser relevante para a análise da relação. 2. Habitualidade A prestação dos serviços ocorre de forma contínua e regular? A continuidade, isoladamente considerada, não transforma uma contratação de PJ em relação de emprego. Entretanto, a forma como os serviços são integrados à rotina da empresa deve ser analisada em conjunto com os demais elementos da relação. 3. Subordinação Esse é um dos pontos que merece especial atenção. É importante avaliar se o prestador possui efetiva autonomia para executar os serviços ou se, na prática, está submetido a ordens, controle de jornada, fiscalização e mecanismos de gestão semelhantes aos utilizados com empregados. A maneira como gestores e lideranças conduzem a relação pode, portanto, ser relevante para a análise jurídica. 4. Onerosidade Também deve ser considerada a existência de contraprestação financeira pela prestação dos serviços e a forma como essa remuneração é estruturada. Mais uma vez, nenhum desses elementos deve ser analisado isoladamente. O contrato é suficiente para proteger a empresa? Não necessariamente. Um contrato bem elaborado é importante e deve estabelecer claramente as características da prestação de serviços, as responsabilidades das partes e a autonomia do prestador. Porém, o contrato precisa ser coerente com a realidade. Se o documento estabelece uma relação autônoma, mas a operação cotidiana funciona de maneira substancialmente diferente, a documentação contratual, por si só, pode não afastar questionamentos sobre a natureza da relação. Por isso, a gestão de prestadores de serviços também merece atenção. Não basta elaborar o contrato. É preciso verificar como ele é executado. Como as empresas podem reduzir riscos? A prevenção começa antes de uma eventual reclamação trabalhista. Algumas medidas podem contribuir para uma gestão mais adequada dos contratos de prestação de serviços: 1. Revisar os contratos existentes Verificar se os contratos refletem efetivamente a natureza dos serviços prestados e as responsabilidades de cada parte. 2. Avaliar a realidade da prestação Não analisar apenas documentos. É importante verificar como o trabalho é efetivamente realizado, como são estabelecidos os horários, como ocorre a comunicação e qual é o grau de autonomia do prestador. 3. Orientar gestores e lideranças A gestão de um prestador autônomo ou de uma pessoa jurídica deve ser compatível com a natureza da relação contratual. Por isso, gestores e lideranças precisam compreender os limites dessa relação. 4. Identificar situações de atenção Contratos que apresentem características específicas ou situações em que exista dúvida sobre a autonomia do prestador podem merecer uma análise jurídica individualizada. 5. Manter coerência entre contrato e prática Esse talvez seja um dos principais pontos de atenção. A documentação deve refletir a realidade — e a operação deve ser conduzida de acordo com a relação efetivamente contratada. Conclusão A discussão sobre pejotização não deve ser reduzida à pergunta: “É permitido contratar um profissional como PJ?” A questão é mais ampla. É necessário analisar qual é a natureza efetiva da relação e se a forma como os serviços são prestados é compatível com o modelo contratual escolhido. Para as empresas, isso significa que a gestão de prestadores de serviços deve envolver não apenas a elaboração de contratos, mas também orientação das lideranças, revisão periódica das relações existentes e identificação preventiva de situações que possam gerar insegurança jurídica.
Assédio eleitoral: 7 cuidados que as empresas devem ter nas eleições de 2026

As eleições entram no radar das empresas não apenas pela necessidade de organização das equipes e das operações, mas também por um tema que exige atenção de gestores, RH, compliance e áreas jurídicas: o assédio eleitoral no ambiente de trabalho. O assunto ganhou ainda mais relevância em 2026. Até 19 de setembro, o Ministério Público do Trabalho havia recebido 463 denúncias de assédio eleitoral no ambiente de trabalho. Para as empresas, o ponto central é compreender que a liberdade de manifestação política não autoriza o uso da relação de trabalho ou da posição hierárquica para pressionar, constranger ou tentar direcionar a escolha eleitoral de trabalhadores. Na prática, alguns cuidados merecem atenção especial: 1. Não questione o trabalhador sobre sua preferência eleitoral. Perguntas aparentemente informais podem assumir outro significado quando feitas por alguém em posição de liderança ou dentro de um contexto profissional. 2. Não associe voto, candidato ou posicionamento político à manutenção do emprego.Ameaças, ainda que indiretas, relacionadas à continuidade do vínculo profissional são especialmente sensíveis. 3. Não ofereça benefícios em troca de apoio político.Promessas de vantagens, benefícios ou qualquer outro tipo de favorecimento vinculados à escolha eleitoral devem ser evitados. 4. Atenção aos canais corporativos.E-mails, grupos de WhatsApp, intranet, reuniões e outros canais utilizados pela empresa não devem ser transformados em instrumentos de propaganda político-partidária ou de pressão sobre trabalhadores. 5. Cuidado com reuniões e eventos corporativos.A utilização do ambiente empresarial para manifestações destinadas a influenciar escolhas eleitorais pode gerar riscos trabalhistas e institucionais. 6. Oriente gestores e lideranças.Muitas situações de risco podem surgir de uma iniciativa individual de um gestor, supervisor ou líder. Por isso, a prevenção não deve ficar restrita ao departamento jurídico ou ao RH. 7. Estabeleça canais claros de orientação e denúncia.Os trabalhadores precisam saber quais são as regras internas, a quem recorrer e como a empresa tratará eventuais situações de constrangimento ou pressão. O desafio das empresas, portanto, não é impedir que seus profissionais tenham opiniões políticas diferentes. É justamente o contrário: é preservar um ambiente de trabalho em que essas diferenças possam existir sem pressão, discriminação ou utilização indevida da relação hierárquica. Assim como outros temas de compliance trabalhista, o assédio eleitoral deve ser tratado de forma preventiva, e não apenas depois que surge uma denúncia ou um conflito. Eleições também exigem planejamento empresarial. Treinamento de lideranças, comunicação interna, revisão de políticas, orientação do RH e atuação preventiva podem ser importantes para reduzir riscos e preservar um ambiente profissional respeitoso durante o período eleitoral.
Assédio moral nem sempre vem em forma de gritos ou ofensas. Às vezes, ele pode acontecer no silêncio.

Para a caracterização do assédio moral no ambiente de trabalho, nem sempre existe uma humilhação pública, perseguição, ameaça direta ou palavras ofensivas. Às vezes, o que existe é o silêncio, a exclusão, o isolamento. É quando um profissional passa a ser sistematicamente ignorado. Deixa de ser convidado para reuniões importantes. Não recebe informações necessárias para realizar seu trabalho. É gradualmente esvaziado de suas funções. É excluído das conversas, das decisões e, pouco a pouco, da convivência com a equipe. É nesse contexto que podemos falar em assédio moral invisível: aquele que nem sempre é percebido, mas pode produzir consequências profundas para quem o vivencia. Importante destacar que nem toda cobrança, mudança de atribuições ou conflito caracteriza, por si só, assédio moral. O problema surge quando as condutas ultrapassam os limites do respeito, da razoabilidade e da dignidade humana, especialmente quando são reiteradas e têm o efeito de humilhar, constranger, desestabilizar, desqualificar ou excluir o trabalhador. E quais são as consequências para quem sofre? O ambiente de trabalho pode se transformar em uma fonte constante de sofrimento. A pessoa assediada pode vivenciar medo, insegurança, isolamento, perda de autoestima, desmotivação e impactos nas relações profissionais e pessoais. Em determinadas situações, esse sofrimento pode contribuir para o adoecimento físico ou psicológico, podendo estar relacionado a quadros como ansiedade e depressão. E para a empresa? Um ambiente permissivo ao assédio pode provocar deterioração do clima organizacional, aumento do turnover, perda de talentos, redução do engajamento e da produtividade, além de danos à imagem e à reputação. Há também as consequências jurídicas: dependendo das circunstâncias e das provas produzidas, situações caracterizadas como assédio moral podem resultar em responsabilização em ações judiciais, inclusive com pedidos de indenizações por danos morais, além de outras consequências legais. Por isso, importante que lideranças, profissionais de RH e Compliance, tenham em mente que o assédio nem sempre deixa marcas visíveis, como uma agressão verbal por exemplo. Prevenir também é uma responsabilidade da gestão. As organizações precisam investir continuamente em: ✔️ Treinamento e capacitação das lideranças;✔️ Desenvolvimento de competências para gestão de pessoas;✔️ Políticas claras de prevenção e enfrentamento ao assédio;✔️ Canais seguros de escuta e denúncia;✔️ Processos responsáveis e imparciais de apuração;✔️ Cultura baseada em respeito, inclusão e segurança psicológica. Assim, a pergunta que fica: Estamos realmente prevenindo o assédio moral ou apenas reagindo quando o problema já causou danos?
Demissão em massa: é obrigatória a autorização do Sindicato ou a celebração de Acordo Coletivo?

A resposta é: não exatamente. Após dispensas coletivas realizadas pelas Casas Bahia, no contexto de seu plano de reestruturação e recuperação judicial, a Justiça do Trabalho determinou, em decisão liminar, o restabelecimento provisório dos vínculos dos trabalhadores atingidos, bem como de benefícios contratuais, como o plano de saúde, recolocando no centro do debate trabalhista a questão sobre a possibilidade de desligamento coletivo sem acordo ou autorização sindical. A decisão, proferida pela 11ª Vara do Trabalho de Brasília, teve como fundamento principal a ausência de intervenção sindical prévia, em desacordo com o entendimento firmado pelo STF no Tema 638 da Repercussão Geral. E aqui está o ponto mais importante: Intervenção sindical prévia não significa autorização do Sindicato. O artigo 477-A da CLT estabelece que as dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas independem de autorização prévia da entidade sindical ou da celebração de convenção ou acordo coletivo. Por sua vez, o STF fixou a seguinte tese: “A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo.” Portanto, o Sindicato não possui poder de veto sobre a decisão empresarial de realizar uma dispensa coletiva. Mas isso não significa que a empresa possa simplesmente comunicar os desligamentos à entidade sindical após sua realização ou quando sua implementação já estiver em curso. Em casos de demissão coletiva, é fundamental que a empresa promova uma interlocução prévia e efetiva com o Sindicato dos trabalhadores, apresentando informações sobre a reestruturação e abrindo espaço para a discussão de alternativas. O Acordo Coletivo pode ser o resultado da negociação, mas não é, por si só, uma condição obrigatória para a validade da demissão coletiva. Na prática, é recomendável documentar cuidadosamente esse procedimento, por meio de correspondências formais, e-mails, notificações e atas de reuniões, com informações sobre o número de trabalhadores, datas, alternativas analisadas e, conforme o caso, discussão de benefícios adicionais. O que o Tema 638 do STF exige é que a decisão empresarial seja precedida de informação e oportunidade de interlocução sindical antes da implementação da dispensa em massa. A decisão envolvendo as Casas Bahia reforça uma mensagem importante para empresas em processos de reestruturação: Planejamento jurídico trabalhista, documentação e diálogo prévio com o Sindicato não eliminam todos os riscos jurídicos, mas podem evitar a suspensão dos desligamentos, a necessidade de restabelecimento de contratos e benefícios e uma judicialização ainda mais onerosa e complexa do processo
Planejamento Previdenciário: entenda o que é e por que ele é importante

Planejamento previdenciário é um estudo personalizado e detalhado da vida contributiva do segurado, realizado com o objetivo de identificar as possibilidades de aposentadoria e orientar sobre o melhor caminho previdenciário para cada caso. Mais do que simplesmente descobrir quando será possível se aposentar, o planejamento permite analisar o histórico profissional e contributivo do segurado para verificar quais regras podem ser aplicadas, quais períodos precisam de correção e quais estratégias podem contribuir para uma aposentadoria mais adequada aos seus objetivos. O que é analisado no planejamento previdenciário? Durante o planejamento, são avaliadas diversas informações da vida profissional e contributiva do segurado perante o INSS ou, quando aplicável, perante os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), como ocorre com determinados servidores públicos. Entre os principais pontos analisados estão: Essa análise é importante porque nem sempre o histórico previdenciário disponível nos sistemas oficiais representa de forma completa ou correta toda a trajetória profissional do segurado. Por que fazer um planejamento previdenciário? As regras de aposentadoria podem ser complexas e, dependendo do histórico de cada pessoa, diferentes possibilidades podem estar disponíveis. Por isso, simplesmente verificar uma data estimada de aposentadoria pode não ser suficiente. Um planejamento previdenciário permite comparar as possibilidades existentes e compreender quais caminhos podem ser mais vantajosos de acordo com o histórico contributivo e os objetivos do segurado. Além disso, o estudo pode identificar previamente a necessidade de retificação de vínculos e remunerações, evitando que informações incorretas ou incompletas prejudiquem a análise e, posteriormente, o requerimento do benefício. O que o segurado recebe ao final do planejamento? Ao final do estudo, o segurado recebe orientações claras e personalizadas sobre sua situação previdenciária. Entre as informações que podem ser apresentadas estão: 1. Quando poderá se aposentar É analisada a possibilidade de aposentadoria de acordo com as regras aplicáveis ao caso concreto e os períodos reconhecidos. 2. Qual regra pode ser mais vantajosa São avaliadas as possibilidades existentes, considerando os requisitos e as características do histórico contributivo. 3. Estimativa do valor do benefício O planejamento também pode apresentar uma estimativa do valor da aposentadoria, de acordo com os dados e cenários analisados. 4. Necessidade de correções Podem ser identificadas inconsistências em vínculos, contribuições ou remunerações que mereçam atenção e eventual regularização. Planejamento previdenciário é apenas para quem está perto de se aposentar? Não necessariamente. Embora seja especialmente importante para quem já está próximo de preencher os requisitos para aposentadoria, o planejamento previdenciário também pode ser útil para pessoas que ainda estão a alguns anos da aposentadoria. Quanto antes o segurado conhecer sua situação previdenciária, maiores podem ser as possibilidades de organização e tomada de decisões ao longo da vida contributiva. Por isso, o planejamento deve ser entendido como uma ferramenta de prevenção e organização, e não apenas como uma providência tomada às vésperas da aposentadoria. Cada caso é único Não existe uma regra única que seja necessariamente a melhor para todos os segurados. O histórico de contribuições, os vínculos profissionais, a existência de atividade especial, os períodos contributivos, as remunerações e outros fatores podem modificar completamente o resultado da análise. Por isso, o planejamento previdenciário deve ser individualizado, levando em consideração a realidade e os objetivos de cada pessoa. Planejar hoje é cuidar do seu futuro A aposentadoria é uma decisão importante e pode representar uma das principais fontes de renda durante uma nova fase da vida. Um planejamento previdenciário bem elaborado permite conhecer melhor o próprio histórico, identificar possíveis problemas, compreender as regras aplicáveis e tomar decisões com mais segurança. Se você quer saber qual é o melhor caminho para a sua aposentadoria, procure uma análise previdenciária personalizada e conheça as possibilidades para o seu caso.
A Lei nº 15.377/2026 e as novas obrigações para as empresas em matéria de saúde preventiva do trabalhador.

A Lei nº 15.377/2026 promoveu alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a inclusão do art. 169-A e do § 3º do art. 473, reforçando a integração entre as políticas de saúde preventiva e as relações de trabalho. Com as alterações, os empregadores passam a ter o dever de: ✔️ Disponibilizar informações e promover ações de orientação e conscientização sobre campanhas oficiais de vacinação, HPV e prevenção dos cânceres de mama, do colo do útero e de próstata; ✔️ Informar os empregados sobre a possibilidade de ausência ao trabalho para a realização de exames preventivos relacionados a essas doenças, sem prejuízo da remuneração, nas hipóteses previstas na legislação. As mudanças ampliam o papel das empresas na promoção da saúde ocupacional e demandam atenção dos departamentos de Recursos Humanos, Saúde e Segurança do Trabalho e Jurídico quanto à revisão de políticas internas, programas de comunicação, treinamentos e procedimentos relacionados à gestão de pessoas. Além do cumprimento das novas obrigações legais, a implementação de medidas efetivas de conscientização e prevenção contribui para a redução de riscos, fortalece as práticas de compliance trabalhista e favorece a construção de um ambiente de trabalho mais saudável e alinhado às boas práticas de governança. Diante desse cenário, a revisão dos processos internos e das políticas de RH torna-se uma medida essencial para assegurar a conformidade com a legislação e promover uma cultura organizacional voltada à prevenção e ao bem-estar dos trabalhadores.
Alterações da NR1

As alterações da NR1 entrarão em vigor em maio de 2026, momento em que as empresas devem estar adequadas no mapeamento dos riscos físicos, químicos, biológicos e psicossociais e montar plano de ação para regularização e mitigação dos riscos. A partir desta data, as empresas possivelmente passarão a ser fiscalizadas e aquelas que não estejam adequadas a norma, além de multas por autos de infração, podem sofrer ações civis públicas com pedidos de obrigações de regularização, sob pena de multa, acompanhada de pedido de indenização por danos morais coletivos. Nesta linha, segue a reportagem do Valor Econômico. Boa leitura. Link: https://www.linkedin.com/posts/willianter%C3%A7ariolricci_as-altera%C3%A7%C3%B5es-da-nr1-entrar%C3%A3o-em-vigor-em-activity-7425613648787615744-WtIh?utm_source=share&utm_medium=member_desktop&rcm=ACoAADigN0gBkLidFJipmIwYxU9ORSxnYkpX6Ps
Integração entre trabalho e saúde preventiva no Brasil

Foi sancionada a Lei nº 15.377/2026, que acrescenta o art. 169-A e o §3º ao art. 473 da CLT, trazendo um avanço significativo na integração entre trabalho e saúde preventiva no Brasil. A partir de agora, passa a ser obrigação das empresas: ✔️ Disponibilizar informações aos empregados e promover ações de orientação e conscientização sobre: • campanhas oficiais de vacinação• papilomavírus humano (HPV)• câncer de mama, de colo do útero e de próstata. Além disso, o empregador deverá informar o trabalhador sobre a possibilidade de se ausentar do serviço para a realização de exames preventivos relacionados a essas doenças, sem prejuízo da remuneração. Trata-se de um importante passo na promoção da saúde, prevenção e qualidade de vida dos trabalhadores. Link: https://www.linkedin.com/posts/willianter%C3%A7ariolricci_foi-sancionada-a-lei-n%C2%BA-153772026-que-activity-7448007117245960193-QyRq?utm_source=share&utm_medium=member_desktop&rcm=ACoAADigN0gBkLidFJipmIwYxU9ORSxnYkpX6Ps
Licença paternidade

Aprovada nova Lei, que amplia a licença paternidade de 5 para 20 dias gradualmente: · 10 dias, a partir de 1º de janeiro de 2027;· 15 dias, a partir de 1º de janeiro de 2028;· 20 dias, a partir de 1º de janeiro de 2029. A licença paternidade será concedida ao empregado, sem prejuízo do emprego e do salário, nos casos de nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. O pagamento do salário-paternidade será feito pela empresa, que poderá solicitar reembolso, respeitando o limite dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Essa medida fortalece o vínculo familiar e representa um avanço importante nas políticas de apoio à parentalidade no Brasil. Link: https://www.linkedin.com/posts/willianter%C3%A7ariolricci_aprovada-nova-lei-que-amplia-a-licen%C3%A7a-paternidade-share-7445187644126474240-FjDO/?utm_source=share&utm_medium=member_desktop&rcm=ACoAAATt108BYhOhI8uykyD71pM2zULXMiMZrzE