Rescisão por justa causa: tempo importa!

Você sabia que uma demissão pode ser anulada apenas pela demora na punição? A rescisão por justa causa tem tempo, método e prova para acontecer. Para sua correta aplicação, é necessária a combinação de: • Imediatidade da punição – a demora na aplicação da penalidade pode invalidar a dispensa• Gravidade da falta cometida pelo empregado• Proporcionalidade e gradação – a punição deve ser compatível com a falta. Faltas leves devem receber advertências ou suspensões antes da demissão• Prova da autoria e materialidade da falta grave (documental ou testemunhal) Na publicação abaixo, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a reintegração de um bancário após reconhecer a nulidade da dispensa por justa causa, aplicada muito tempo depois da falta cometida. Para o colegiado, o intervalo excessivo entre o ato faltoso e a aplicação da pena, caracteriza o chamado perdão tácito — quando a demora do empregador em punir anula a legalidade da rescisão motivada -, independentemente da existência de provas ou da gravidade da falta. No caso, o Banco não conseguiu justificar a demora, já que os próprios prazos internos de sindicância não foram respeitados. Portanto, a aplicação da justa causa exige não apenas a comprovação da falta grave, mas também tempestividade e coerência na punição. Link: https://www.linkedin.com/posts/willianter%C3%A7ariolricci_a-3%C2%AA-turma-do-tribunal-superior-do-trabalho-activity-7444762332070846464-gUjR?utm_source=share&utm_medium=member_desktop&rcm=ACoAADigN0gBkLidFJipmIwYxU9ORSxnYkpX6Ps

O assédio no ambiente de trabalho pode acontecer em diferentes tipos de relacionamento

Esta importante matéria do TST relembra que o assédio moral no trabalho pode ocorrer de várias formas. Não acontece somente entre superior hierárquico e subordinados, mas também entre trabalhadores do mesmo nível, de subordinados para superiores ou até entre pessoas de áreas diferentes. O ambiente saudável e seguro se constrói com informação e prevenção. Por isso, implementar políticas internas, treinamentos documentados e canais de denúncia eficazes são de extrema importância para as empresas. Link: https://www.linkedin.com/posts/willianter%C3%A7ariolricci_tipos-de-ass%C3%A9dio-activity-7437884650489954304-X1vz?utm_source=share&utm_medium=member_desktop&rcm=ACoAADigN0gBkLidFJipmIwYxU9ORSxnYkpX6Ps

TST decide que gestantes em contratos temporários têm direito à estabilidade

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, nesta semana, alterar sua jurisprudência e passar a reconhecer o direito à estabilidade provisória à gestantes também nos contratos de trabalho temporário. A mudança alinha o entendimento ao do Supremo Tribunal Federal (STF), que já havia consolidado o posicionamento de que a trabalhadora gestante tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime de contratação — seja no setor público ou privado, inclusive em vínculos por prazo determinado. Essa evolução reforça a proteção à maternidade e traz impactos relevantes para empregadores e profissionais de RH, que devem revisar práticas e políticas internas para garantir conformidade com o novo entendimento. Notícia: https://www.tst.jus.br/-/tst-passa-a-garantir-estabilidade-a-gestantes-em-contratos-temporariosLink: https://www.linkedin.com/posts/willianter%C3%A7ariolricci_tst-passa-a-garantir-estabilidade-a-gestantes-activity-7442577454147465217-wWyE?utm_source=share&utm_medium=member_desktop&rcm=ACoAADigN0gBkLidFJipmIwYxU9ORSxnYkpX6Ps

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